PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 014/2021 AUTOR: ANTONIEL HOLANDA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL, DA RELAÇÃO DOS NOMES E NÚMERO DO CRM DOS MÉDICOS PLANTONISTAS, BEM COMO, DOS NOMES DOS RESPONSÁVEIS ADMINISTRATIVOS E DOS RESPONSÁVEIS PELA CHEFIA DE PLANTÃO, DOS HOSPITAIS PÚBLICOS, PRONTOS-SOCORROS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS, AMBULATÓRIOS, NA CIDADE DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PP_014_2021_0000001.pdf
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